001825 - Supremo Tribunal Administrativo

O imposto de capitais, sec. A, e devido apenas pelo tempo da vigencia do contrato que lhe esta subjacente, pelo que, a provar-se o pagamento da divida antes de cancelado o manifesto respectivo, o tributo so e de liquidar-se ate a data do pagamento referido, e não ate ao dia em que se operou o cancelamento do manifesto.