0141386 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Freitas
Processo: 0141386
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Obrigação de permanência na habitação, Prorrogação do prazo, Especial complexidade do processo, Notificação do arguido, Omissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031576
Nr Documento: RP200201090141386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b0878e5cb8eeb2a080256b74004ea234CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0141386.1B
Sumário
A declaração de excepcional complexidade dos autos para efeitos de prorrogação da prisão preventiva e também para o aumento da obrigação de permanência na habitação tem de obedecer a despacho prévio do juiz de instrução, em que este analisa os respectivos pressupostos, já que é dever funcional do juiz pronunciar-se sobre a revogação, alteração e extinção das medidas de coacção, sendo que a declaração de excepcional complexidade de um processo constitui uma alteração da regra geral das medidas coactivas. A omissão de notificação ao arguido do despacho que declara a excepcional complexidade do processo constitui mera irregularidade.