047633 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 047633
Acórdão
Descritores: Emolumentos notariais, Questão fiscal, Competência dos tribunais administrativos, Competência dos tribunais fiscais, Reclamação graciosa, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056674
Nr Documento: SA120010927047633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d9b73fba964972380256b9500391a74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047633.76
Sumário
A distribuição de competência entre a jurisdição fiscal e a jurisdição administrativa em sentido estrito faz-se em função da relação jurídica sobre que recai o litígio e não dos vícios alegados como causa de pedir do recurso, ou da natureza da norma cuja interpretação e aplicação se pede ao tribunal. A expressão questão fiscal tem o sentido lato de litígio incidente sobre a relação jurídica tributária e não de problema de aplicação da norma tributária material ao caso concreto. Impugnando o recorrente um acto inserido num procedimento administrativo respeitante à sua situação tributária (pedido de revisão do acto tributário, ao abrigo do art° 78° da Lei Geral Tributária), estamos perante o recurso de um acto administrativo respeitante a uma questão fiscal, excluído da competência dos tribunais administrativos de círculo, nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do art.º 51º e da aI. e) do n.º 1 do art.º 62° do ETAF, não relevando o tipo de decisão administrativa (declaração de incompetência) nem a natureza da norma alegadamente infringida (norma de organização).