9910449 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo ficado provada a reciprocidade das agressões corporais, sem que se tenha demonstrado qual dos contendores agrediu primeiro, é inadmissível a dispensa de pena por não se mostrar preenchido o condicionalismo geral previsto nas alíneas do n.2 do artigo 74 do Código Penal, nomeadamente a reparação do dano, sendo que este requisito devia estar verificado à data da prolação da sentença.