000427 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000427
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Restituição de imposto, Reclamação extraordinaria, Recurso hierarquico, Processo gracioso, Recurso para a secção do contencioso tributario, Prazo de reclamação extraordinaria, Pagamento voluntario, Execução fiscal
Recorrente: Costa , Maria
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001552
Nr Documento: SAP19780419000427
Data de Entrada: 29/06/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - RECL EXTRAORDINARIA / REC HIERARQUICO. DIR PROC TRIBUT CONT- EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa2ac5e9b88b8849802568fc003810e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:000427.CE
Sumário
Da decisão ministerial que, em recurso hierarquico, decide a reclamação extraordinaria so ha recurso para o Supremo Tribunal Administrativo (2 secção) se o fundamento daquela reclamação (ou um deles) for o apontado na alinea d) do artigo 85 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e se este for tambem o fundamento do recurso. Tendo, porem, a decisão ministerial estabelecido que a reclamação extraordinaria fora apresentada fora do prazo, a apreciação da tempestividade da reclamação precede a apreciação do fundamento do recurso - do unico fundamento expresso na alinea d) do citado artigo 85. Se o imposto sobre as sucessões e doações referente a aquisição do usufruto (receita virtual) foi pago de pronto (artigo 123, paragrafo 2, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações) a boca do cofre, a reclamação tem de ser deduzida dentro de um ano a contar desse pagamento. Se o pagamento do imposto sobre as sucessões e doações foi realizado apos o relaxe e quando ja haviam sido instauradas execuções fiscais, tal pagamento tem de classificar-se como coercivo, e se não chegou a haver nem citação nem penhora, o prazo de 6 meses para a dedução da reclamação extraordinaria conta-se a partir desse pagamento.