9740984 - Tribunal da Relação do Porto

I - Trata-se de manifesto lapso corrigível oficiosamente ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 380 do Código de Processo Penal, o facto de, no elenco dos factos provados na sentença, o juiz ter indicado erradamente o número de determinado cheque. II - Comete um único crime de emissão de cheque sem provisão o arguido que entregou ao ofendido, na mesma data, três cheques, embora destinados a serem pagos nas datas em cada um apostas, com uma única resolução criminosa, tendo os mesmos sido devolvidos por falta de provisão.