019184 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As ilações de facto extraidas pelo instrutor do processo sancionador no seu relatorio final, que foi aceite pelo acto sancionador recorrido, que se não mostram contidas na nota de culpa entregue ao arguido importam falta de audição do arguido sobre essa materia e, como tal, um vicio de forma. II - O processo sancionador disciplinar visa tambem obter elementos das circunstancias atenuantes, sobretudo quando o arguido as invocou na sua defesa.