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019579 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 019579
ACORDAO
Descritores: Ambito do recurso contencioso, Alegações, Conhecimento oficioso, Restrição tacita, Pensão de aposentação, Arguição de vicios
Sumário
O abandono dos vicios apontados ao acto impugnado na alegação do recorrente torna contenciosamente insindicavel aquele acto, pelo que, não concorrendo vicios de conhecimento oficioso, improcede o recurso.