9610555 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9610555
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Mútuo, Escritura pública, Dano, Sentença penal, Vícios da sentença, Irregularidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020035
Nr Documento: RP199612189610555
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/febe2b5c60aa7c418025686b0066e210CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610555.7E
Sumário
Apesar de o facto " o mútuo celebrado entre a sociedade gerida pelo arguido e o participante não obedeceu... a escritura pública " ser arrolado na parte da sentença com a epígrafe " enquadramento jurídico-penal e pedido de indemnização civil ", não pode ser obstáculo à sua relevância para a decisão da causa. A sua deslocação da sede própria constitui mera irregularidade, já sanada ( artigo 123 n.1 do Código de Processo Penal ). É indiscutível a relevância penal da ligação do crédito titulado pelo cheque à relação substancial que lhe subjaz. De facto, há ou não prejuízo patrimonial atendível consoante a ordem jurídica considerada na sua totalidade confira ou não ao portador do título o direito ao recebimento da quantia nele incorporada. Se o cheque devolvido por falta de provisão títula um mútuo nulo por vício de forma - falta de escritura pública, exigida pelo artigo 1143, na redacção anterior ao Decreto-Lei 163/95, de 13 de Julho -, não é devida pelo arguido qualquer prestação pelo que não há prejuízo patrimonial penalmente relevante. O prejuízo patrimonial relevante é o originado " directamente " pela emissão de cheque e não qualquer outro. O vício que inquira uma situação jurídica, segundo a lei vigente ao tempo em que foi praticado o acto, não é sanado pela entrada em vigor da lei nova ainda que esta dispense a forma ou requisitos prescritos pela lei antiga.