010471 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010471
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Mapa de pessoal, Hospital pulido valente, Publicação obrigatoria, Acto juridicamente inexistente, Regime de instalação
Recorrente: Daniel , Maria e Outro
Recorridos: Se da Saude
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1976/12/30.
Nr Convencional: JSTA00010228
Nr Documento: SA119790719010471
Data de Entrada: 21/02/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a9a1daacda7ecda802568fc0036cb47
Sumário
O despacho que altera a "distribuição" de pessoal pelos lugares do mapa de pessoal do Hospital de Pulido Valente, a vigorar durante o respectivo periodo de instalação, efectuada atraves de lista publicada no Diario da Republica, carece de correspondente publicação, sendo, na falta desta, juridicamente inexistente, nos termos do disposto no n. 4 do artigo 122 da Constituição da Republica.
