024288 - Supremo Tribunal Administrativo

O processo para entrega de terras, regulado no DL 111/78, e um processo administrativo, de interesse publico e particular conjuntamente, o que obriga o interessado a colaborar com a Administração no exercicio do poder inquisitorio desta, sem o que a mesma pode optar pelo concurso publico. O despacho que antecedendo o concurso, exterioriza as razões por que se resolveu adoptar este procedimento (DL 111/78), satisfaz a motivação exigida no DL 256-A/77. A presunção de legalidade dos actos administrativos obriga o interessado a provar que se verificavam as condições previstas no artigo 42 do DL n. 111/78 para o ajuste directo.