0013131 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0013131
Acórdão
Descritores: Privação da liberdade, Prisão ilegal, Prisão efectiva, Prisão preventiva, Detenção, Detenção ilegal, Identidade do arguido, Erro de identidade, Responsabilidade civil, Responsabilidade civil de entes públicos, Responsabilidade civil do estado, Responsabilidade extra contratual, Responsabilidade por facto ilícito, Princípio da legalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00042621
Nr Documento: RL200205210013131
Indicações Eventuais: VITAL MOREIRA E GOMES CANOTILHO IN CRP ANOTADA PAG170. GOMES CANOTILHO IN O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POE ACTOS ILÍCITOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c1a491b57199a90080256bf30036b2dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0013131.00
Sumário
A artº 225º do CPP, prevendo situações de detenção ou prisão preventiva manifestamente ilegal e de prisão preventiva que, não sendo ilegal, venha a revelar-se injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia, é inaplicável às situações de prisão sequencial a condenação quer de cariz efectivo quer suspensa na sua execução. A situação de prisão em cumprimento de pena aplicada por sentença de forma injustificada por erro grosseiro relativo à identidade do lesado è directamente subsumível à previsão do artº 22 da Constituição da República Portuguesa. O falado preceito contido no artº 225º do CPP, restringindo no plano da lei ordinária o âmbito de concretização do artº 22º da C.R.P., é materialmente inconstitucional.