026978 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 026978
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Caso julgado, Arguido, Audição do arguido, Nulidade insuprivel, Militar da guarda fiscal, Prazo de recurso contencioso, Anulabilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00029924
Nr Documento: SA119910305026978
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7cd85cd31be1a6c802568fc0037af3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026978.55
Sumário
Deve respeitar-se a autoridade do caso julgado sobre a existencia de processo diciplinar se num anterior recurso contencioso interposto pelo mesmo recorrente, contra a mesma autoridade, e relativamente a mesma infracção, fora decidido, com transito em julgado, ter sido instaurado tal processo. A falta de audição do arguido, guarda fiscal, em processo disciplinar instaurado ao abrigo do DL n. 118/81, de 20 de Maio, constitui nulidade insuprivel, geradora de mera anulabilidade. A impugnação judicial contra acto ferido de vicio a que corresponda anulabilidade deve ser deduzida no prazo de dois meses, residindo o recorrente no continente ou nas regiões autonomas - alinea a), n. 1, do artigo 28 do DL n. 267/85, de 16 de Julho (LPTA).