021624 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 021624
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Impugnação judicial, Recurso jurisdicional, Omissão de pronúncia, Âmbito do recurso jurisdicional, Poderes de cognição, Competência, Secção do contencioso tributário
Recorrente: Galerias Leitão Pinheiro Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00048089
Nr Documento: SA219971008021624
Data de Entrada: 19/03/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b7abded19566776802568fc003991d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021624.F5
Sumário
O âmbito dos recursos é delimitado e o seu objecto fixado pelas conclusões da respectiva alegação, não podendo o tribunal superior ocupar-se senão das questões ali colocadas, salvo as de conhecimento oficioso. Entre as causas de nulidade da sentença figura "a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar". Assim, não se verifica a nulidade por omissão de pronúncia em relação a questões que não foram submetidas à apreciação do tribunal. A Secção de Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância. De modo que, estando sob recurso um acórdão do TT2Instância, lavrado num daqueles processos, e implicando a resolução de uma das questões levantadas pela recorrente a apreciação da decisão da matéria de facto constante do dito acórdão, de tal questão não poderá esta Secção conhecer.