025899 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 025899
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Reserva, Majoração, Transacção judicial, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei, Ordem de conhecimento de vícios
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034498
Nr Documento: SA119920521025899
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9777075b5a2767ae802568fc0038c0f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:025899.3E
Sumário
Tem de interpretar-se uma transacção judicial que pôs termo a uma acção cível, nos termos da qual o R., ora recorrente, se comprometeu a entregar uma herdade, no sentido de que abrangia apenas a parte da herdade já pertença da A. e não a parte ainda propriedade do Estado e na posse daquele. Decidindo conceder majorações à A. daquela acção só com base na dita transacção, por considerar que toda a herdade por ela fora abrangida, a entidade recorrida incorreu em erro de facto, que inquina o acto de ilegalidade. Tendo a entidade recorrida, com fundamento no indicado pressuposto, omitindo o cumprimento das formalidades essenciais previstas nos art. 12 e 16 do D. L. 81/78 de 29-4, o que constitui vício de forma, impõe-se que se conheça deste vício antes dos invocados vícios de violação de lei, porquanto o cumprimento desses trâmites poderá fornecer à entidade recorrida dados de facto e de direito que possibilitarão um despacho mais esclarecido.