085567 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 085567
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Direito de preferência, Renda, Restituição, Má fé, Arrendamento para habitação, Inoponibilidade do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009460
Nr Documento: SJ199411080855671
Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO103 PÁG470. A VARELA RLJ ANO103 PÁG475. M PINTO DIR REAIS PÁG138. H MESQUITA OBG ÓNUS REAIS PÁG219.
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/15af4b3a43c60dba802568fc003adc08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085567.7A
Sumário
O contrato de arrendamento para habitação celebrado pelo adquirente do prédio, é inoponivel ao preferente, reconhecida a sua preferência, sendo a posse desses arrendatários de má fé com a citação para a presente acção - artigos 1271 do Código Civil e 481, alínea a) do Código de Processo Civil, e não tendo procedido à entrega do arrendamento, a sua ocupação passou a ser um acto ilícito, por violação da propriedade, pelo que foram condenados em indemnização, atento o valor locativo do objecto arrendado e juros, pois tratando-se de responsabilidade por facto ilícito, tem aplicação o disposto no n. 3 do artigo 805 do Código Civil. Os Autores eram inquilinos do prédio alienado e pagaram rendas ao adquirente até ao trânsito em julgado da decisão que lhes reconheceu a preferência, rendas essas frutos civis - artigo 212, n. 2 do Código Civil - estando o seu destino dependente da boa fé ou má fé do possuidor adquirente, - que possuiu a coisa de boa fé até à citação para a acção de preferência, passando a posse de má fé, pelo que só devem restituir as rendas que lhes foram pagas depois dessa citação.