028036 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 028036
Acórdão
Descritores: Medico, Honorarios clinicos, Processo disciplinar, Arguido, Confissão, Presunção de inocencia, Principio in dubio pro reo, Fundamentação do acto administrativo, Falta de fundamentação, Notificação do acto administrativo
Recorrente: Viegas , Jose
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1989/11/15.
Nr Convencional: JSTA00029107
Nr Documento: SA119901213028036
Data de Entrada: 23/01/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR PROC CIV. DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5cc8551b0ff3497f802568fc0037d9dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028036.C5
Sumário
Perante declaração avulsa e escrita pelo arguido, a entidade decidente de processo disciplinar não esta necessariamente vinculada a dar-lhe o sentido confessorio que aquele lhe atribui quando ouvido nesse processo (confissão de facto não censuravel), desde que, tendo em conta o quadro circunstancial e literal de tal declaração escrita, o sentido desta para um declaratario normal e, fazendo intervir dados de experiencia comum, principios logicos e juizos correctos de probabilidade, seja razoavelmente de atribuir a tal declaração um significado diverso, ou seja, a confissão de conduta integrante de falta disciplinar. Não se infringe os principios de presunção de inocencia do arguido ou de "in dubio pro reo", quando a entidade decidente de processo disciplinar concluiu a apreciação da prova de processo e, sem revelar duvidas, adquiriu a convicção de que o arguido praticou os factos por que fora acusado, considerando-os aprovados por eles sansionando disciplinarmente o arguido. A falta de fundamentação prevista no art.1 do D.L. 256-A/77, de 17/6, reporta-se ao acto administrativo, não podendo imputar-se tal vicio a notificação desse acto, acto externo e complementar daquele, que visa tão somente dar-lhe eficacia. A ilegalidade da notificação de acto administrativo não envolve a ilegalidade do acto notificado.