024128 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 024128
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Poderes de cognição, Prova testemunhal, Crédito da caixa geral de depósitos, Pagamento, Prova, Prescrição, Questão nova, Citação, Fundamento da oposição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052960
Nr Documento: SA220000112024128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32a8763bc969227b802568fc003a1687CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024128.12
Sumário
Nos recursos interpostos para o STA em processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância, aquele tribunal apenas conhece de matéria de direito. Sendo assim, ele não pode reapreciar a prova testemunhal com base na qual o tribunal recorrido fixou a conclusão de que não estava provado o pagamento da dívida exequenda à CGD, não obstante esses depoimentos constarem de autos de inquirição que são documentos autênticos. A força probatória desses depoimentos continua a ser a mesma dos casos em que eles não estão registados - de livre apreciação pelo tribunal (art. 396 do C.C.). Não existe disposição legal que imponha que o pagamento das dívidas à CGD tenha de ser provado apenas por documento. A prescrição das dívidas à CGD, provenientes de mútuo, está sujeita ao regime de direito substantivo civil e não ao regime das dívidas tributárias, não lhe sendo aplicáveis as disposições dos arts. 34 e 259 do CPT. O tribunal de recurso não pode conhecer da irregularidade da citação quando esta seja imputada a facto diferente do que foi submetido ao conhecimento das instâncias. A irregularidade da citação nunca é fundamento de oposição à execução fiscal.