0040711 - Tribunal da Relação do Porto

No crime de denúncia caluniosa o bem jurídico especialmente protegido é o da boa administração da justiça, embora o acusado seja também afectado com a prática do mesmo, pelo que não é consentida a intervenção do queixoso como assistente. A constituição indevida do queixoso como assistente não determina caso julgado formal, impeditivo da modificação daquela qualidade até à decisão final, sendo por isso passível de sindicabilidade.