000077 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Correia Guedes
Processo: 000077
ACORDAO
Descritores: Tribunal comum, Incompetencia em razão da materia, Tribunais administativos, Auditoria administrativa, Autarquia local, Pedido de indemnização, Caminho vicinal, Junta de freguesia, Competencia do tribunal de conflitos
Sumário
Estando em causa a eventual condenação de uma junta de freguesia numa indemnização pelos prejuizos verificados por actos de gestão publica, que terão desrespeitado o direito de propriedade da recorrente na abertura de um caminho vicinal e a auditoria administrativa o tribunal competente em razão da materia para decidir o pleito suscitado.*
