030369 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 030369
Acórdão
Descritores: Direcção geral da comunicação social, Quadro de pessoal, Recrutamento, Acto administrativo, Publicação obrigatória, Efeito retroactivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040432
Nr Documento: SA119940315030369
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3ce635b29bca368802568fc003907d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030369.7A
Sumário
De acordo com o n. 4 do art. 9 do DL 157/91, de 24/4, diploma que reestruturou a Direcção-Geral da Comunicação Social a selecção do pessoal já provido que transita para o novo quadro é feita por aplicação dos critérios dos nos. 1 e 2 do artigo 3 do DL 43/84, de 3/2. Nesses critérios não se inclui a antiguidade, seja na categoria, na carreira ou na função pública, prevista no n. 3 do artigo 3 do DL 43/84, cuja aplicação é afastada pelo n. 4 daquele artigo 9, mas "a necessidade de garantir a melhor adequação entre as características e qualificações profissionais do pessoal abrangido e as exigências inerentes aos postos de trabalho a prover, preocupação que deverá ser assegurada, sempre que possível, mediante o recurso à última classificação de serviço ou, no caso de esta não existir, ao resultado do concurso para a respectiva categoria. Não tem eficácia retroactiva o acto administrativo a que são atribuídos efeitos posteriormente à sua emissão, embora anteriores à sua publicação no D.R. imposta por lei.