Acórdão STA — Função publica, Vaga, Concurso de provimento

Acórdão

026965

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de fevereiro de 1990
Relator: Ferreira Pinto

Recurso jurisdicional

Função publicaVagaConcurso de provimentoCondição de provimentoClassificaçãoPreferenciaViolação de lei

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 171/82 DE 1982/05/10 ART20.
PORT 930/82 DE 1982/10/02 ART19.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART39 N1 ART54 N1.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART35 N1 ART49 B.
DL 137/88 DE 1988/04/22.

Sumário

I- O legislador impõe, no n. 1 do artigo 39 do Decreto-Lei n. 44/84, que no provimento de vagas existentes o melhor classificado prefere ao que se lhe segue.

II- Enferma de violação daquele preceito o Despacho que nomeia o segundo classificado de um concurso antes de ter sido nomeado o 1 classificado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)