026436 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 026436
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento disciplinar, Direito de punir, Estatuto disciplinar, Alegações, Conclusões, Facto novo, Nota de culpa, Averiguações, Processo disciplinar, Documento particular, Auto de declarações, Validade, Audiencia e defesa
Recorrente: Almeida , Maria
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1989/06/23.
Nr Convencional: JSTA00023238
Nr Documento: SA119900208026436
Data de Entrada: 18/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR PROC CIV. DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4cd77cb3064a93f802568fc00377ac2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026436.DE
Sumário
Para efeitos de prescrição do Direito de instaurar procedimento disciplinar, conforme o n. 1 do artigo 4 do E.D. ha que ter em conta a data que em conformidade com os ns. 1 e 3 do artigo 50 e n. 1 do artigo 51 do mesmo Estatuto foi mandado instaurar o respectivo processo. Não e de considerar ter caducado de acordo com a alinea a) do n. 4 do artigo 66 do E.D., o direito de punir se a decisão final foi proferida antes de decorridos 30 dias sobre o parecer que o antecedeu. Tendo sido anulado o processo disciplinar a partir da nota de culpa, não e de ter em conta, relativamente ao novo despacho punitivo situação que respeitou ao anterior abrangido por aquela anulação. So e de considerar incluidos nas conclusões a materia que tenha sido desenvolvida na alegação por aquelas serem resumo dos fundamentos nesta invocados. São de considerar validas as declarações prestadas no processo disciplinar ainda que o seu autor não tenha rubricado uma das folhas donde elas constem, desde que as tenha assinado a final,conjuntamente com o instrutor e o funcionario que as redigiu, depois de se ter consignado que elas lhe foram lidas e as achou conformes. As declarações contidas em carta so são relevantes de acordo com o n. 2 do artigo 376 do Codigo Civil enquanto contrarias aos interesses do seu autor. São de manter no processo disciplinar os documentos elaborados na fase das averiguações realizadas com vista a verificar se justificava instaura-lo. E irrelevante por não poder influir na decisão final ter-se mantido no processo disciplinar a nota de culpa contenciosamente anulada. Não e de considerar factos novos não constantes da nota de culpa os ja averiguados a data desta e que no relatorio final foram concretamente apreciados com vista verificar-se se esta ou não provada a materia de acusação que daquele constava.