0120878 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antas de Barros
Processo: 0120878
Acórdão
Descritores: Deserção de recurso, Custas, Incidente tributavel, Contrato-promessa, Direito de retenção, Falencia, Hipoteca voluntaria, Graduação de creditos, Fundamentação, Falta de fundamentação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000043
Nr Documento: RP199102280120878
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f1b3b3a0c34f7b018025686b00661493CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0120878.F5
Sumário
Interposto recurso por varias partes no processo representadas por um so mandatario e apresentadas as pertinentes alegações tão so em nome de algumas dessas partes, deve julgar-se deserto o recurso quanto as restantes. A adesão ao recurso tem de ser expressada por requerimento, sendo para tal insuficiente a subscrição por não recorrente das alegações de recorrente, ut artigo 683. 3 do C.P.C.. A subscrição por não recorrente de alegações de recorrente integra incidente anomalo a tributar pela sua simplicidade, com aplicação do artigos 42 n. 2 e 43 n. 1 do C. C. Judiciais. O direito de retenção do promitente comprador de bens da massa falida não e prejudicado pelo destino deles, que continuam a pertencer a massa falida mesmo que parte substancial do seu preço tenha sido paga, mas tal direito so podera ser exercido se o seu titular não obtiver pagamento no processo de falencia. Não viola o preceituado no n. 2 ao artigo 158 no C.P.C. a decisão que, depois de expor a fundamentação de uma das partes, expressa com esta a sua concordancia. O credito sobre o falido garantido por hipoteca voluntaria sobre predio da massa falida deve ser graduado nessa qualidade e não como comum, com preferencia relativamente ao produto dos bens hipotecados.