034119 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 034119
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Dano moral, Pena disciplinar, Pena de suspensão, Agente da polícia de segurança pública, Acto de execução, Declaração de ineficácia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00039195
Nr Documento: SA119940414034119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8fc8ce233a59198802568fc00392c33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034119.0E
Sumário
A vergonha e humilhação causadas pela aplicação de pena de 30 dias de suspensão a um agente da PSP são inerentes ao acto punitivo e não à sua execução, decorrem normalmente do acto e, não tendo sido alegada circunstância especial que os torne mais dificilmente reparáveis, não constituem matéria atendível para a suspensão. Não se sabendo quantas pessoas constituem o agregado familiar do requerente, os proventos de que dispõe, os encargos que tem, não é possível concluir que o não recebimento do vencimento por um mês cause, em termos de probabilidade, prejuízo de difícil reparação. Tendo sido indeferido o pedido de suspensão da eficácia não devem ser declarados ineficazes os actos de execução praticados.