0003845 - Tribunal da Relação de Lisboa

O poder investigatório do tribunal, com vista à punição dos crimes, tem supremacia sobre as normas que protegem o segredo bancário. Perante a recusa de uma instituição bancária em fornecer ao tribunal elementos relativos a uma conta bancária de um seu cliente, suspeito da prática de crime de emissão de cheque sem provisão, das duas uma: - Ou o senhor juiz não tem dúvidas sobre a legitimidade da escusa, face à supremacia do dever de informar, e ordena a apreensão dos elementos; ou - Tem dúvidas, e suscita o incidente processual respectivo.