038221 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 038221
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Autor do acto recorrido, Resposta da autoridade recorrida, Legítimidade passiva, Objecto do recurso jurisdicional, Grave lesão do interesse público, Ilegalidade de interposição do recurso, Prestação de execução, Prazo, Garantia bancária, Suspensão sujeita a termo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042941
Nr Documento: SA119950906038221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf7efdd0c542fec1802568fc00399476CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038221.35
Sumário
No meio processual acessório de suspensão de eficácia, não havendo contra-interessados particulares a quem a suspensão requerida possa prejudicar, é o autor do acto suspendendo que assegura a legitimidade passiva; Neste meio processual, mesmo que o requerente tenha identificado o autor do acto suspendendo por forma pouco clara ou susceptível de alguma equivocidade, não se verifica a ilegitimidade passiva quando foi o verdadeiro autor desse acto que foi notificado do pedido, nos termos do art. 78, n. 2 da LPTA, respondendo ao mesmo, não se registando, assim, qualquer alteração ao normal desenvolvimento da lide; Neste meio processual o recurso jurisdicional tem por objecto e decisão recorrida e o pedido de suspensão de eficácia; No caso do n. 2 do art. 76 da LPTA, a suspensão de eficácia só pode ser deferida desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos; 1 - A suspensão não determine grave lesão do interesse público; 2 - Do processo não resultem fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso; 3 - Esteja prestada caução por qualquer das formas previstas no Código de Processo de Contribuições e Impostos (entendendo-se esta remissão como dinâmica e, assim, feita ao actual Código de Processo Tributário, que revogou aquele). O requerente de tal pedido, com apoio no n. 2 do art. 76 da LPTA, não está impedido de prestar garantia bancária válida apenas para certo período de tempo, mas, nesse caso, entende-se que confina o pedido de suspensão de eficácia a esse período. Nesse caso, verificando-se os dois restantes requisitos descritos em supra IV, o tribunal deve fazer coincidir o termo ad quem da suspensão de eficácia decretada com a data limite estabelecida para a validade da garantia prestada.