041876 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O D.L. 80/95 de 22 de Abril visa corrigir algumas distorções resultantes da aplicação do D.L. 57/90 de 14 de Fevereiro, não se aplicando retroactivamente em relação a vencimentos processados na vigência e à luz das normas daquele diploma. II - No Quadro da hierarquia das normas, assenta a disposição do n. 2 do art. 115 da Constituição, o D.L. 57/90 tem valor idêntico ao ENFAR (D.L. 34-A/90 de 24 de Janeiro) e do D.L. 184/89 de 2 de Junho, pelo que as normas daqueles diplomas só por via interpretativa e sem prevalência de umas em relação a outras, podem atingir a possível harmonia no âmbito do sistema jurídico.