005329 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005329
Acórdão
Descritores: Ajudante de notario, Culpa funcional, Responsabilidade penal, Responsabilidade civil extracontratual, Acção, Responsabilidade solidaria, Estado, Competencia dos tribunais judiciais, Incompetencia em razão da materia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026137
Nr Documento: SA119580711005329
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb166bef515231ab802568fc0037c6fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:005329.BB
Sumário
Os tribunais administrativos não são competentes para conhecer, em razão da materia, das acções tendentes a efectivar a responsabilidade civil do Estado, se ela emerge, por solidariedade, de um acto criminoso do funcionario responsavel.