007513 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007513
Acórdão
Descritores: Aferidor de pesos e medidas, Calculo da pensão, Vencimento de categoria, Vencimento de exercicio, Emolumentos, Aposentação
Recorrente: Lourenço , Julio
Recorridos: Minfin
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00018109
Nr Documento: SA119680405007513
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c536ccffd6f74fe802568fc00373d7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007513.F6
Sumário
A noção de vencimento a que se deve atender para efeitos de aposentação dos aferidores municipais, como de qualquer outro agente administrativo, e a que se refere no artigo 11 do Decreto n. 16669 e não a indicada no artigo 529 do Codigo Administrativo, pois e aquela que a lei expressamente estabelece para efeitos de aposentação. Ora, entre as realidades referidas nos diversos numeros do citado artigo 11 como abrangidas na expressão vencimento, a percentagem nos serviços externos so poderia ser nela incluida se se compreendesse no vencimento de categoria, no vencimento de exercicio ou nos emolumentos gerais o que não sucede.*