045854 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 045854
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Autarquia local, Acto ilícito, Gestão pública, Nexo de causalidade, Teoria da causalidade adequada, Indemnização, Reconstituição da situação actual hipotética
Recorrente: Irmãos Cavaco Lda
Recorridos: Municipio de Arouca
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO DE 1999/09/27.
Nr Convencional: JSTA00055301
Nr Documento: SA120010125045854
Data de Entrada: 02/02/2000
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR CIV - DIR OBG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee697267a87a80ca80256a65004d288aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045854.36
Sumário
A responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por actos ilícitos de gestão pública encontra-se regulada nos arts. 90° e 91 ° do DL n° 100/84, de 29 de Março (LAL). Esta responsabilidade corresponde, no essencial, ao conceito civilístico de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, consagrado nos arts. 483° a 498°, 499° a 510° e 562° a 572° do C.Civil, e pressupõe a existência de um acto ilícito, a sua imputação subjectiva a um órgão ou agente administrativo, a verificação de danos, e a existência de nexo de causalidade entre o facto ilícito e os danos. O nexo de causalidade entre a conduta ilícita do R. e os invocados danos suportados pela A., deve ser apurado segundo a teoria da causalidade adequada, consagrada no art. 563° do C.Civil ("A obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão"), à luz da qual deve arquitectar-se a reconstituição da situação hipotética do lesado, erigida pelo art. 562° do C.Civil como objectivo nuclear da obrigação de indemnização.