023940 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 023940
Acórdão
Descritores: Oficial do exercito, Promoção, Presunção de inocencia, Onus de prova, Prisão preventiva, Instrução do processo, Processo criminal militar, Processo pendente, Efeito retroactivo, Efeitos da absolvição penal, Inconstitucionalidade material, Estatuto do oficial do exercito
Recorrente: Martins , Dorbalino
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT DO CEME DE 1985/08/19.
Nr Convencional: JSTA00021212
Nr Documento: SA119880112023940
Data de Entrada: 20/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CONST. DIR MIL - EST MIL. DIR PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c80537fc82a292a1802568fc0037619cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023940.EA
Sumário
O principio da presunção de inocencia do arguido consagrado no n. 2 do artigo 32 da Constituição da Republica afirma-se ao nivel do direito probatorio, vedando ao legislador ordinario a estatuição em processo penal de normas que, em desfavor do arguido, invertam o onus da prova, com imposição a seu cargo da demonstração de inocencia e obriga o Juiz a que absolva, no caso de duvida sobre a prova dos factos imputados. Esse principio não transforma o arguido em inocente nem o isenta de suspeita. E o juizo de suspeita que legitima as diligencias instrutorias e as medidas tomadas contra o arguido, entre elas a prisão preventiva que a Constituição expressamente admite no artigo 28. A alinea e) do n. 1 do artigo 104 do Estatuto do Oficial do Exercito, que preve a exclusão da promoção ao posto imediato de oficial contra o qual pende processo crime em instrução, não contraria o principio da presunção de inocencia por não implicar inversão do onus da prova e tão so resultar na tomada de medida de caracter provisorio. Essa medida cessa logo que seja removida a suspeita de que o oficial e objecto e este, desde que a tal não obste outro motivo, e promovido com efeitos retrotraidos a data em que o teria sido se tal obstaculo não tivesse existido, assim vendo reconstituida a carreira. A alinea e) do n. 1 do artigo 104 do E.O.E. não e assim inconstitucional por não ofender o principio da presunção de inocencia do arguido tal como e consagrado no n. 2 do artigo 32 da Constituição da Republica.