021342 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 021342
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Redução da pensão, Recurso hierárquico necessário, Caixa geral de depósitos, Conselho de administração, Recurso contencioso, Acto administrativo, Anulabilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030899
Nr Documento: SA119910117021342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8183a0577424b49b802568fc0038bd32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:021342.69
Sumário
Em 20/5/83, não era contenciosamente recorrível o despacho de dois administradores da Caixa Geral de Depósitos que, relativamente a um recurso hierárquico necessário interposto para o Ministro das Finanças e visando acto dos Serviços - D.S.P. 7 - que procedera à redução de pensão de aposentação, negou seguimento ao recurso e manteve a operada redução de pensão, por a considerar correcta e legal (art. 103 n.1, 105 e 108, todos do D.L. 498/72, de 9/12, na redacção então vigente). Na vigência do D.L. n. 214/83, de 25 de Maio, tal despacho continuou a não ser contenciosamente recorrível, enquanto manteve a operada redução da pensão, pois, nessa parte, está sujeito a recurso hierárquico necessário, a interpôr para o Conselho de Administração (art.108, 108-A n. 1, alínea a) do E.A. e art. 15 n. 1 da L.O.S.T.A., art. 25 n. 1 da L.P.T.A. e art. 268 n. 4 da Constituição). É acto meramente anulável o despacho de dois administradores da C.G. Depósitos, sem competência para o efeito válida e eficazmente delegada, que decide questão da competência do Conselho de Administração da respectiva Caixa, já que embora sem poderes, actuam dentro das atribuições da respectiva pessoa colectiva, que a uns e outro cabe prosseguir, não ocorrendo a previsão do art. 363 n. 1 do Cod. Adm. ou alínea a) do n. 1 do art. 88 do D. L. 100/84, de 29 de Março.