Acórdão STA — Ilegalidade de interposição do recurso

Acórdão

017932

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de março de 1983
Relator: Lopes da Cunha

Ilegalidade de interposição do recursoProcesso disciplinarActo punitivoDirector geralPena de inactividadeRecurso hierarquico necessarioDelegação legal

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF43 ART17 A B ART68 ART69 ART70 PAR4 ART81.
EDF79 ART1 ART16 N4 ART75 ART76 N1 ART77 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10819 DE 1980/03/06.
AC STA PROC12974 DE 1980/07/17.
AC STA PROC14680 DE 1981/02/05.
AC STA PROC15468 DE 1981/04/30.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG858.

Sumário

Não cabe recurso contencioso, mas hierarquico, do despacho de um director-geral que aplique uma pena disciplinar ao abrigo da competencia delegada pelo n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-

-Lei 191-D/79, de 25-6.

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