080979 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 080979
Acórdão
Descritores: Contestação, Apresentação, Prazo, Efeitos, Articulados, Rectificação de erros materiais, Suspensão da instancia, Acção prejudicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015697
Nr Documento: SJ199205190809791
Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO111 PAG383 ANO100 PAG80. RT ANO70 PAG344. JR ANO13 PAG722. M ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VII PAG755.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/38e742cbf8019cbf802568fc003a3e88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080979.A6
Sumário
Apresentada a contestação antes de decorrido o prazo de 20 dias, em processo ordinario de declaração, não pode o contestante vir com aditamento a ela antes de findo esse prazo, porque este se esgotou com aquele acto. O artigo 249 do Codigo Civil pode aplicar-se a rectificação de erros materiais em articulados judiciais; so que tem de ser manifestos, patentes, ostensivos. O artigo 279, n. 1, do Codigo de Processo Civil permite a suspensão de um processo judicial ate que esteja decidido um outro que possa fazer desaparecer o fundamento ou a razão de ser do primeiro. A ocorrencia de outro motivo justificado (artigo 279, n. 1, do Codigo de Processo Civil) para essa suspensão não pode ser a pendencia de uma acção judicial não prejudicial.