0056595 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0056595
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Decisão condenatória, Decisão ilegível, Prazo de interposição de recurso, Prorrogação do prazo, Prazo peremptório, Justo impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026749
Nr Documento: RL199908310056595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/66905354c9c8808e8025698f003e8e5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0056595.A4
Sumário
Tendo o recorrente, no decurso do prazo para a interposição do recurso em processo penal, pedido cópia legível do acórdão condenatório que considerou ilegível e no que obteve deferimento, não beneficia, só por isso, de novo prazo para recorrer a contar da data da entrega da cópia legível. O prazo para recorrer é peremptório sendo insusceptível de prorrogação ou de renovação, salvo nos casos expressamente indicados na Lei, pelo que, ao recorrente só restaria praticar o acto (interposição de recurso) dentro do prazo, ou fora dele, invocando e provando neste caso, justo impedimento nos termos consentâneos com a Lei processual penal.