040971 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 040971
Acórdão
Descritores: Plano de urbanização da costa do sol, Alteração, Regulamento, Recurso contencioso, Licenciamento, Acto administrativo, Recurso jurisdicional, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054389
Nr Documento: SAP20000629040971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e5bc9b72cc9c5cd802569ae004127caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:040971.F8
Sumário
O Dec-Lei nº 37251, de 28/12/48, que aprovou o Plano de Urbanização da Costa do Sol (PUCS) prevê no § único do seu art. 1º a possibilidade de as câmaras municipais de Oeiras e Cascais, em procedimento autónomo, e não no âmbito de um concreto processo de licenciamento, proporem alterações de pormenor ao PUCS que não contrariem as normas gerais a que obedeceu a elaboração do Plano. O PUCS é um regulamento assumindo igual natureza as respectivas alterações de pormenor. O acto do membro do Governo que recusa o pedido de alteração de pormenor ao PUCS, constituindo uma recusa da aprovação de actos de natureza regulamentar, não é passível de recurso contencioso pois que se insere em processo tendente à produção de normas em que a posição do particular que delas possa vir a beneficiar não é directa nem individualmente visada. Tendo a Subsecção concluído que o pedido formulado ao membro do Governo foi de aprovação de uma alteração ao PUCS e não a aprovação de um concreto projecto de construção, tal conclusão constitui matéria de facto subtraída aos poderes de cognição deste Pleno, face ao disposto no art. 21º nº 3 do ETAF.