043607 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O crime de homicídio será qualificado quando for precedido, acompanhado ou seguido de outro crime a que corresponda pena maior que a de dois anos de prisão, como é o caso da associação de malfeitores, do artigo 287 do Código Penal. II - Este crime só deixa de ser valorado como crime "a se" por ser elemento constitutivo do crime de homicídio qualificado, face à proibição da regra "ne bis in idem". III - O tribunal pode atenuar extraordinariamente a pena se houver a considerar circunstâncias atenuantes de especial valor. IV - A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem sido uniforme no sentido de que a aplicação do perdão concedido pela Lei 23/91, só deve incidir na pena única resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares impostas a cada um dos crimes cometidos antes de 25 de Abril de 1991.

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