043607 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 043607
Acórdão
Descritores: Homicídio qualificado, Associação de malfeitores, Ne bis in idem, Atenuação extraordinária da pena, Elementos da infracção, Requisitos, Perdão de pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018178
Nr Documento: SJ199302180436073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32fe50f17b94ef89802568fc003a5ab5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043607.5E
Sumário
O crime de homicídio será qualificado quando for precedido, acompanhado ou seguido de outro crime a que corresponda pena maior que a de dois anos de prisão, como é o caso da associação de malfeitores, do artigo 287 do Código Penal. Este crime só deixa de ser valorado como crime "a se" por ser elemento constitutivo do crime de homicídio qualificado, face à proibição da regra "ne bis in idem". O tribunal pode atenuar extraordinariamente a pena se houver a considerar circunstâncias atenuantes de especial valor. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem sido uniforme no sentido de que a aplicação do perdão concedido pela Lei 23/91, só deve incidir na pena única resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares impostas a cada um dos crimes cometidos antes de 25 de Abril de 1991.