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014456 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 014456
ACORDAO
Descritores: Suspensão da instancia, Morte de recorrente, Provimento, Direito pessoal, Direito intransmissivel, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Sumário
A morte do recorrente que prossegue no recurso um direito ou um interesse pessoal e intransmissivel, determina a extinção da instancia por impossibilidade da lide, por força do art. 276, n. 3, do Codigo de Processo Civil (CPC).