029042 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A interposição de recurso hierárquico (necessário) para o Ministro do acto homologatório da lista de classificação final tem efeito suspensivo, o que o acto fica, na providência do mesmo recurso, privado de eficácia, não produzindo os efeitos a que se dirige. II - Daí que até à decisão ministerial do recurso hierárquico a lista de classificação final e o respectivo acto homologatório não se possam consolidar na ordem jurídica.