016583 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 016583
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Acto confirmativo, Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executório, Interesse directo, Interesse pessoal, Integração em nova categoria
Recorrente: Cunha , Maria
Recorridos: Comis Executiva da Comis de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS EXECUTIVA DA COMIS DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES.
Nr Convencional: JSTA00023525
Nr Documento: SA119870217016583
Data de Entrada: 30/09/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f5a3a81ec82a4f5802568fc0038b114CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:016583.7D
Sumário
Carece de legitimidade para impugnar contenciosamente uma deliberação da Comissão Executiva da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes (CECVRVV) que integrou certo funcionário na categoria de técnico superior de primeira classe, por falta de interesse directo e pessoal, outro funcionário que pela mesma deliberação foi integrado como técnico superior de segunda classe e se julga com direito a ser integrado naquela categoria, havendo ainda uma vaga por preencher de técnico superior de primeira classe. Uma deliberação da CECVRVV é confirmativa de outra deliberação desta quando não tendo havido alteração dos pressupostos de facto e de direito, há identidade de sujeitos, de objecto e de decisão. O acto confirmativo não é definitivo e executório e, por isso não é contenciosamente impugnável quando o acto confirmado foi levado ao conhecimento do interessado em recorrer.