062032 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 062032
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Responsabilidade pelo risco, Proporcionalidade, Seguradora, Acidente de viação, Colisão de veiculos, Indemnização, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça, Despesa hospitalar
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006995
Nr Documento: SJ196712090620322
Referência Publicação: BMJ N172 ANO1968 PAG247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29840abd61d978e0802568fc0039ae8c
Sumário
I - Na colisão de veiculos sem culpa de qualquer dos condutores, respondem pelos danos os respectivos donos na proporção em que o risco da actividade de cada um dos veiculos haja contribuido para o acidente. II - A determinação da proporcionalidade do risco constitui materia de facto que escapa a censura do Supremo Tribunal de Justiça. III - Não incluido no pedido formulado na acção o montante referente a despesas clinicas, internamento hospitalar e outras, por ja ter sido liquidado pela companhia de seguros, não tinham estas importancias que ser consideradas no computo da indemnização, nem, por essa razão, a elas se estende a proporcionalidade estabelecida.