9610541 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9610541
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Valor consideravelmente elevado, Prisão preventiva, Arguido, Constituição de arguido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019005
Nr Documento: RP199607109610541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0cf774609a2f39e88025686b0066d7dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610541.E0
Sumário
Assume a qualidade de arguido todo aquele contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução, não sendo a aplicação de medida de coacção precedida obrigatoriamente da audição do arguido, mas a esta deverá proceder-se sempre que possível e conveniente. Não sendo o valor de cada um dos cheques consideravelmente elevado, uma vez que, a partir da lei da criminalidade informática - Lei n.109/91 -, a jurisprudência tendeu a considerar o valor aí como tal definido e que acabou por ser consagrado no Código Penal revisto como o superior a 200 unidades de conta, não é admissível a prisão preventiva como medida de coacção.