003692 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003692
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico, Delegação de poderes, Secretario de estado, Indeferimento tacito, Relação hierarquica, Recurso contencioso, Incentivos fiscais
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031757
Nr Documento: SA219900704003692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2ba162f2f56e405802568fc0037ef34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:003692.28
Sumário
Mesmo que o Secretario de Estado tenha proferido um despacho com invocação de delegação mas não ao seu abrigo por tal delegação não existir ou ser ineficaz, a via a trilhar não e o recurso hierarquico por não existir qualquer relação de hierarquia, pelo que o silencio do Ministro sobre tal recurso não e susceptivel de originar indeferimento tacito.