26202A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 26202A
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Suspensão de eficacia, Predio rustico, Nacionalização, Rendeiro, Legitimidade activa, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Ramos , Narciso e Outros
Recorridos: Se da Agricultura e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA AGRICULTURA DE 1987/08/13.
Nr Convencional: JSTA00029250
Nr Documento: SA11988083026202A
Data de Entrada: 12/07/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/210c7efc4edfab96802568fc0037ac77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:26202A.6B
Sumário
E um acto definitivo e executorio o despacho do Secretario de Estado da Agricultura que declara não abrangido pelas medidas de nacionalização do Dec-Lei n. 407-A/75, de 30 de Julho, determinado predio rustico que por ter sido anteriormente considerado nacionalizado, fora dado de arrendamento pelo Estado, atraves do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiaria, em lotes a seus rendeiros. Estes rendeiros tem legitimidade para impugnarem contenciosamente e requererem a suspensão de eficacia daquele acto. E tendo estes rendeiros indicado que vivem dos rendimentos desse predio com os seus familiares, o seu desapossamento causa-lhes prejuizos de dificil reparação, uma vez que os rendimentos de predios rusticos são sempre aleatorios e por isso não quantificaveis.