Quem foi o relator do acórdão 0066763?

O relator foi Carlos Sousa, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0066763?

O acórdão foi proferido em 27 de novembro de 2002.

Acórdão TRL — Poderes da relação, Vícios da sentença

•

0066763

Tribunal da Relação de Lisboa•27 de novembro de 2002

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

0066763DGSI

Data

27/11/2002

Relator

Carlos Sousa

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Poderes da relação Vícios da sentença Matéria de facto Recurso Alteração

Nr Convencional

JTRL00045688

Nr Documento

RL200211270066763

Nível Privacidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART127 ART133 ART324 N2 ART403 ART410 N2 A C ART412 N1 N2 N3 N4 ART431. DL15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 C J ART25 ART26. DL401/82 DE 1982/09/23 ART4. CONST01 ART29 N4 ART32 N1. CP98 ART2 N4 ART40 ART47 N1 ART70 ART71 ART72 ART73 ART77 ART275 N3. DL207-A/75 DE 1975/04/17. L22/97 DE 1997/06/27 ART6.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1999/03/24 IN CJ STJ ANOVII T1 PÁG247. AC STJ DE 1995/11/16 IN BMJ N451 PÁG279. AC RL DE 2000/07/12 IN PROC N6433. AC TC DE 1999/12/21 IN BMJ N492 PÁG109. AC STJ DE 1995/10/19 IN DR I-A DE 1995/12/28. AC STJ DE 1991/02/13 IN AJ N15/16 PÁG107. AC STJ DE 1997/12/17 IN BMJ N472 PÁG407.

Sumário

I- A Relação só pode alterar a matéria de facto desde que ocorram na sentença algum dos vícios previstos no nº 2 do art. 410º, do CPP.

II- O crime de tráfico de estupefacientes constitui um crime de perigo abstracto ou presumido, não se exigindo para a sua consumação a existência de um dano real ou efectivo.

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