Quando foi proferido o acórdão 0066763?

O acórdão foi proferido em 27 de novembro de 2002.

Acórdão TRL — Poderes da relação, Vícios da sentença

Acórdão

0066763

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 27 de novembro de 2002
Relator: Carlos Sousa

Poderes da relaçãoVícios da sentençaMatéria de factoRecursoAlteraçãoTráfico de estupefacienteCrime de perigoPerigo abstracto

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART127 ART133 ART324 N2 ART403 ART410 N2 A C ART412 N1 N2 N3 N4 ART431. DL15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 C J ART25 ART26. DL401/82 DE 1982/09/23 ART4. CONST01 ART29 N4 ART32 N1. CP98 ART2 N4 ART40 ART47 N1 ART70 ART71 ART72 ART73 ART77 ART275 N3. DL207-A/75 DE 1975/04/17. L22/97 DE 1997/06/27 ART6.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1999/03/24 IN CJ STJ ANOVII T1 PÁG247. AC STJ DE 1995/11/16 IN BMJ N451 PÁG279. AC RL DE 2000/07/12 IN PROC N6433. AC TC DE 1999/12/21 IN BMJ N492 PÁG109. AC STJ DE 1995/10/19 IN DR I-A DE 1995/12/28. AC STJ DE 1991/02/13 IN AJ N15/16 PÁG107. AC STJ DE 1997/12/17 IN BMJ N472 PÁG407.

Sumário

I- A Relação só pode alterar a matéria de facto desde que ocorram na sentença algum dos vícios previstos no nº 2 do art. 410º, do CPP.

II- O crime de tráfico de estupefacientes constitui um crime de perigo abstracto ou presumido, não se exigindo para a sua consumação a existência de um dano real ou efectivo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)