004195 - Supremo Tribunal Administrativo

O pedido de liquidação importa a liquidação dos factos acusados. Não é de considerar a agravante de ter sido o delito cometido a bordo do navio de que é tripulante se não se prova que o arguido, embora marítimo inscrito, o cometeu a bordo ou a seguir ao desembarque, se a apreensão da mercadoria se faz dentro da zona fiscalizada do cais por onde vem passando.