0277453 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0277453
Acórdão
Descritores: Defesa do arguido, Instrução contraditória, Indicação de prova, Prova da verdade dos factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001770
Nr Documento: RL199209300277453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/75f1bdc02efe5e5e8025680300008adcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0277453.2C
Sumário
A instrução contraditória tem uma finalidade específica e bem definida: a realização de diligências que contribuam para alcançar a verdade material e consequentemente a defesa do arguido. No entanto, o arguido não pode requerer todas e quaisquer diligências mas somente aquelas que visem tais finalidades. Assim se compreende o poder-dever conferido ao Juiz de indeferir, por despacho fundamentado, as diligências requeridas que não interessem à instrução do processo (ao apuramento da verdade) ou sirvam apenas para protelar o seu andamento (parágrafo 2 do artigo 330 do Código de Processo Penal). O Código de Processo Penal de 1929 não tece peias à inquirição ou reinquirição de testemunhas: apenas limita o seu número (artigo 331) e estabelece as formalidades da inquirição (artigo 332).