0001693 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0001693
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque ante-datado, Cheque não datado, Cheque de garantia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007454
Nr Documento: RL199610020001693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c5c01e0c64b83a338025680300049fbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001693.EE
Sumário
O cheque de garantia (não datado) não se confunde com o cheque pré-datado, já que é preenchido sem data e visa garantir uma obrigação futura e incerta; e o prejuízo que o credor eventualmente venha a sofrer, não advem directamente da falta de provisão, mas da não satisfação daquela obrigação, até porque no momento em que o cheque foi emitido não existia qualquer dever de pagar. Pelo contrário, o cheque pré-datado destina-se a satisfazer uma obrigação de conteúdo certo e actual ainda que só exigível numa data posterior, merecendo por isso, tutela penal desde que verificados os elementos objectivos e subjectivos do "tipo".