020190 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 020190
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Liquidação adicional, Prazo de impugnação judicial, Cobrança eventual, Cobrança virtual, Débito ao tesoureiro, Pagamento voluntário, Juros de mora, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Machado , Octavio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046036
Nr Documento: SA219960605020190
Data de Entrada: 20/12/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed9db1037a69324f802568fc0039e92cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020190.25
Sumário
Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 123 do CPT, a impugnação judicial deve ser apresentada no prazo de 90 dias contados do termo do prazo para pagamento voluntário dos impostos. Esta disposição aplica-se às impugnações judiciais instauradas na sua vigência, relativamente a liquidações adicionais de contribuição industrial. O mês do vencimento (mês seguinte ao do débito ao tesoureiro) constitui o prazo de pagamento voluntário a que se refere a sobredita alínea a). Assim, o prazo para impugnar conta-se a partir do último dia desse mês, pelo que o primeiro dia do prazo ("dies a quo") é o dia 1 do mês seguinte. O pagamento voluntário (artigos 102, 107 e 109 do CPT e 19, 1, do DL. n. 275-A/93, de 9/VIII) é o efectuado dentro do prazo estabelecido nas leis tributárias sem juros de mora. O artigo 7 do DL. n. 154/91, de 23/IV, não se aplica aos códigos que regiam os impostos já então abolidos e, como tal, revogados.